ACSP Ajuíza Ação para Proteger Isenção de Dividendos
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deu entrada em um mandado de segurança na Justiça Federal, buscando garantir o direito das micro e pequenas empresas à isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos provenientes de lucros acumulados em 2025.
A ação surge em resposta às alterações introduzidas pela Lei nº 15.270, que estabeleceu a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026. A nova legislação representa um impacto significativo para o setor de micro e pequenas empresas.
Revisão na Legislação Fiscal
A lei em questão mantém a isenção para os lucros e dividendos gerados até o final de 2025. Contudo, a ACSP argumenta que os prazos definidos e as formalidades exigidas para o encerramento do exercício fiscal podem dificultar o acesso desse benefício para as empresas.
A associação destaca que micro e pequenas empresas, especialmente aquelas que optam pelo Simples Nacional, podem enfrentar obstáculos operacionais e burocráticos, como a necessidade de apresentação de balanços e registros de atas em prazos considerados inadequados para a estrutura desses negócios.
Processo Judicial em Andamento
O mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal, onde será avaliada a legalidade da nova legislação e seus impactos sobre o setor de micro e pequenas empresas.
O número de identificação do processo é 5039099-26.2025.4.03.6100. Acompanhar o andamento do caso é possível através da Justiça Federal.