Black Friday: Direitos do Consumidor e Como se Proteger em 2024

A Black Friday consolidou-se como um dos maiores eventos de consumo do ano, e, consequentemente, tornou-se um período de maior vulnerabilidade para o consumidor, com riscos como preços inflacionados, atrasos nas entregas e a presença de estabelecimentos com reputação questionável.

Diante desse cenário, o consumidor se depara com um ambiente que equilibra oportunidades reais e potenciais prejuízos. É nesse contexto que o consumidor precisa estar atento e conhecer seus direitos.

Direito de Arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de arrependimento, permitindo a desistência da compra em até sete dias após o recebimento do produto, sem a necessidade de apresentar justificativa. Essa regra se aplica mesmo quando o item já foi utilizado ou removido da embalagem original.

Em casos de atraso na entrega, o direito de arrependimento também se estende, possibilitando o cancelamento da compra e a restituição integral do valor pago.

Direito à Informação Clara e Completa

De acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de receber informações precisas e transparentes sobre os produtos ou serviços, incluindo detalhes sobre qualidade, quantidade, características, composição, preço e riscos envolvidos. Essa exigência se aplica a vitrines, sites e anúncios.

Em vendas a prazo, o fornecedor deve fornecer informações claras sobre as condições de pagamento e demais aspectos relevantes.

Propaganda Enganosa: Descontos Falsos são Ilegais

A prática de “maquiagem de preços”, em que lojas elevam os valores de produtos dias antes da Black Friday para criar a ilusão de descontos, é ilegal e configurada como publicidade enganosa, conforme o artigo 37, §1º do CDC. O consumidor pode identificar essa prática pesquisando o histórico de preços e desconfiando de ofertas excessivamente vantajosas.

Troca e Reparo de Produtos com Defeito

Quando um produto apresenta defeito de fabricação, a responsabilidade recai sobre o fornecedor. O consumidor tem o direito de exigir a troca do produto por um novo, ou, caso essa opção não esteja disponível, a reparação do item. Em caso de defeitos ocultos, que se manifestam após a compra, o prazo para reclamação é contado a partir do momento da constatação.

O prazo para negociação do reparo entre as partes varia de 7 a 180 dias.

Garantia de Entrega: Prazo é Obrigação

Atrasos nas entregas são comuns na Black Friday, mas isso não significa que o consumidor deva aceitá-los passivamente. Se a entrega não ocorrer no prazo informado, trata-se de descumprimento de oferta, e o cliente pode escolher entre a cancelamento da compra e a solicitação de indenização. É recomendável guardar comprovantes, como prints de tela, e-mails e notas fiscais.

Direito de Receber o Produto Mesmo com Cancelamento

Cancelar a compra após o pagamento, alegando falta de estoque, é considerado prática abusiva, conforme o artigo 35 do CDC. O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto, mesmo que o prazo tenha sido ajustado.

Como Proteger Seus Direitos na Black Friday

Em caso de problemas, o consumidor pode buscar diretamente o fornecedor, relatando o problema e exigindo solução. É possível registrar reclamação no Procon ou Reclame Aqui. Em casos mais complexos, é possível acionar o Juizado Especial Cível (JEC), onde é possível abrir processo para causas de até 20 salários mínimos sem advogado.

Para ações entre 20 e 40 salários mínimos, é necessária assistência jurídica.