A situação da água em restaurantes e bares no Brasil é complexa e varia significativamente entre as regiões. Uma prática comum em muitos estabelecimentos europeus – solicitar “tap water” ou “carafe d’eau” e receber uma jarra de água filtrada sem custo – não se aplica de forma uniforme no país.
A legislação brasileira estabelece que qualquer estabelecimento que venda bebidas alcoólicas deve oferecer água potável gratuitamente aos consumidores, mas a implementação dessa regra tem sido instável.
Histórico Legal em São Paulo
Em São Paulo, a obrigatoriedade de oferecer água gratuita passou por diversas fases. Entre 2021 e 2023, uma lei municipal impôs essa exigência a bares e restaurantes. Em 2023, o governo estadual ampliou a medida com a Lei 17.747/23, que determinava a oferta de água filtrada sem custo e a informação da cortesia no cardápio.
No entanto, essa norma teve vida curta, e atualmente não existe obrigatoriedade de servir água gratuita em bares e restaurantes no estado de São Paulo.
Regiões com Legislação Ativa
Apesar do recuo em São Paulo, algumas regiões do país mantêm legislações que exigem a oferta gratuita de água. O Distrito Federal, por exemplo, possui uma lei de 1998 que obriga os estabelecimentos a fornecerem água potável sem custo. No Rio de Janeiro, uma lei estadual determina a oferta gratuita de água filtrada, cuja constitucionalidade está sendo analisada em julgamento.
O Sergipe também possui uma lei estadual que obriga bares, restaurantes e hotéis a fornecerem água potável sem custo.
Iniciativas e Debate em Curso
Existem iniciativas pontuais em alguns municípios, mas nenhuma regra nacional uniforme. O Congresso Nacional discute uma lei federal para padronizar a oferta de água gratuita. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor já aprovou o PL 5.569/2023, que visa unificar projetos semelhantes e pode mudar o cenário nacional.
A aprovação do projeto ainda depende de tramitação nas Casas Legislativas.
Conclusão
A disponibilidade de água em restaurantes e bares no Brasil continua sendo um tema em debate e com variações regionais. A busca por uma legislação unificada e que garanta o acesso à água potável para o consumidor é um processo em andamento, com o PL 5.569/2023 representando um passo importante nesse caminho.