Novo Marco para o Transporte Público em Debate
A Câmara dos Deputados concedeu urgência para a análise do Projeto de Lei 3.278/2021, um projeto que propõe um novo regulamento para o transporte público coletivo nas cidades brasileiras. A medida significa que o projeto agora segue diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões especializadas.
Um dos aspectos mais discutidos do projeto é a autorização para que o poder público estabeleça formas de cobrança pelo uso da infraestrutura urbana. Isso pode resultar em medidas como tarifas de congestionamento, cobradas em áreas de grande fluxo de veículos, ou taxas sobre estacionamentos privados.
O texto também abre espaço para a tributação de empresas e plataformas que oferecem serviços de transporte por aplicativo. Essa abordagem se insere no debate sobre a regulamentação do setor de mobilidade urbana e o uso do espaço viário nas cidades.
Com a aprovação da urgência, o Projeto de Lei 3.278/2021 poderá ser votado em qualquer momento no plenário da Câmara, acelerando o processo de discussão e possível implementação das novas regras.