Aprovada PEC para Aposentadoria de Agentes de Saúde
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7.out.2025), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que regulamenta a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta concede aposentadoria integral e com paridade a funcionários públicos efetivos dessas carreiras e estabelece regras de transição e um benefício extraordinário pago pela União.
Detalhes da Aprovação
No primeiro turno, a proposta recebeu 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo turno, foi aprovada por 426 votos a favor e 10 contra. O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), declarou que “não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”.
Custos e Impactos Estimados
Apesar da declaração, Brito afirmou que o custo da medida será de R$ 5,5 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o impacto sobre os regimes previdenciários municipais pode chegar a R$ 21,2 bilhões.
Regras de Transição e Aposentadoria
O texto aprovado proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde e de endemias, exceto em casos de emergência sanitária previstos em lei. Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data de promulgação da futura emenda deverão ser efetivados como funcionários públicos estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou conforme os critérios da Emenda Constitucional 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. A regra também se aplica aos AIS (Agentes Indígenas de Saúde) e aos Aisan (Agentes Indígenas de Saneamento).
Requisitos de Idade e Tempo de Contribuição
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de atividade como agente. Para quem já estiver na função quando a emenda for promulgada, há regras de transição com idades menores, que aumentam gradualmente até 2041: até 31.dez.2030: 50 anos para as mulheres e 52 anos para os homens; até 31.dez.2035: 52 anos para as mulheres e 54 para os homens; até 31.dez.2040: 54 anos para as mulheres e 56 para os homens; até 31.dez.2041: 57 anos para as mulheres e 60 para os homens. Essas idades podem ser reduzidas em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição além dos 25 exigidos.
Regra Alternativa de Aposentadoria
A proposta cria uma regra alternativa de aposentadoria baseada na soma de idade e tempo de contribuição: idade mínima: 60 anos para mulheres e 63 para homens; tempo mínimo: 15 anos de contribuição, sendo 10 anos no cargo de agente; soma exigida: 83 pontos para mulheres e 86 para homens. Diferentemente de outras regras previdenciárias, essa pontuação não aumenta com o tempo.
Benefício Extraordinário e Financiamento
A PEC determina o pagamento, pela União, de um benefício extraordinário aos agentes que se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou em casos de incapacidade permanente. O valor deve compensar a diferença entre a remuneração do cargo na ativa e o benefício recebido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida também abrange agentes já tenham alcançado a aposentadoria –tanto em regimes próprios quanto pelo INSS–, desde que preencham os requisitos de idade e tempo de contribuição. Nesses casos, eles poderão ter direito à revisão (no regime próprio) ou ao benefício extraordinário (no regime geral).
Reações e Controvérsias
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC 14/21 mostra o reconhecimento do papel fundamental dos agentes comunitários de saúde e de endemia na saúde pública. Deputados como Antonio Andrade (Republicanos-TO), Gilson Daniel (Podemos-ES), Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Laura Carneiro (PSD-RJ) apoiaram o projeto, dizendo que a PEC reconhece esses profissionais e que a matéria vai dar estabilidade constitucional. Porém, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC é um “trem da alegria” para efetivar mais de 35.000 pessoas sem concurso público. “Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35.000 entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que é a verdade”, disse. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), classificou a proposta como “populismo e demagogia”, disse que não tem previsão orçamentária e pode ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “De propósito não estão colocando a fonte de financiamento porque não querem garantia de direito para vocês, eles querem o voto de vocês”, declarou, ao se dirigir aos agentes comunitários presentes na sessão.