Câmara Aprova Redução de PIS e Cofins para Indústria Química

Alíquotas de PIS e Cofins Reduzidas para Indústria Química e Petroquímica

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei complementar que temporariamente reduz as alíquotas do PIS e da Cofins para empresas do setor químico e petroquímico que operam sob regime fiscal especial. O projeto, identificado como PLP 14/26, agora segue para análise do Senado Federal.

A aprovação representa uma mudança em relação a uma proposta anteriormente vetada pelo governo Lula.

Alíquotas e Período de Validade

O projeto estabelece alíquotas de transição que entrarão em vigor a partir de março de 2026, com o objetivo de facilitar a migração das empresas para um novo regime tributário, que se tornará obrigatório a partir de 2027. Durante o período de março a dezembro de 2026, as alíquotas reduzidas serão de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins. Esses valores são inferiores aos que estavam em vigor, mas superiores aos valores previstos na proposta vetada.

Limites e Destinação de Recursos

O projeto também impõe um limite de renúncia fiscal de R$ 2 bilhões para 2026, além de destinar R$ 1,1 bilhão para financiar créditos tributários adicionais destinados às centrais petroquímicas e indústrias químicas que participam do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Isso significa que o governo não precisará apresentar estimativas de beneficiários, metas de desempenho ou mecanismos de monitoramento dos resultados, simplificando o processo.

Extinção do Regime Especial

Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a extinção do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) ao final de 2026. Essa medida visa modernizar o setor e alinhar as empresas a um novo sistema tributário. A extinção do Reiq elimina a necessidade de cumprir exigências adicionais previstas em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.