Aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 17, por 310 votos a 85, o principal texto do projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10% para empresas de diversos setores. O projeto busca recuperar pontos da chamada “taxação BBB” (bancos, bets e bilionários), que aumenta impostos.
O texto segue para o Senado.
Obstrução Parlamentar
O Partido Novo e o PL fizeram obstrução durante o processo de votação. Os deputados agora analisarão um destaque que visa retirar da proposta o aumento do juro de capital próprio, de 15% para 17,5%.
Impacto Financeiro Estimado
Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os cortes nos benefícios trarão R$ 17,5 bilhões a mais para a Receita Federal. A tributação sobre fintechs apresenta impacto de R$ 1,6 bilhão, e a alta sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) representa R$ 2,5 bilhões.
O aumento da tributação sobre bets trará arrecadação adicional de R$ 850 milhões.
Estimativa de Impacto para 2026
O impacto total estimado para 2026 é de R$ 22,45 bilhões, conforme dados da Câmara. A aprovação da reforma tributária visa fechar o déficit orçamentário.
Votação e Próximos Passos
A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem — com meta de resultado primário de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) — está prevista para acontecer nesta quinta-feira, 18. O governo Lula conta com a aprovação da matéria no Senado antes do recesso parlamentar.
Reforma Tributária: Principais Alterações
Um dos dispositivos para aumentar os impostos e fechar as contas do ano que vem é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.
Aumento de Impostos sobre Fintechs
O índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028 e atinge administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades consideradas como instituição financeira.
Benefícios a Serem Cortados
A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, os benefícios fiscais foram reduzidos, mas foram preservadas iniciativas a partir do critério de responsabilidade social, como a proteção da cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o ProUni e a Zona Franca de Manaus. “O que cortamos foi o desperdício.
Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco”, disse Motta, ao citar o prazo máximo de cinco anos para os incentivos serem reavaliados. “Se não entregar resultados para o país, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos.”
Regimes de Tributação
A lista de regimes inclui até a tributação pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos métodos para presumir o lucro tributável. Assim, o texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milhões no ano-calendário.
Benefícios a Serem Mantidos
A redução não atingirá imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos políticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos: Não serão cortados ainda os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, como o alcance de metas em programas em troca da renúncia fiscal.
Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal até 31 de dezembro de 2025. Caberá ao Executivo regulamentar as exceções, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos.