Possuir carteira de habilitação ainda é algo que, para muitos brasileiros, permanece distante. O elevado custo de todo o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido o principal obstáculo para muitas pessoas. Contudo, a partir da semana passada, essa situação se tornou mais acessível.
Em 12 de julho, entrou em vigor a lei aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que possibilita a obtenção gratuita de habilitação para pessoas com baixa renda. Essa nova medida será financiada por valores provenientes de multas de trânsito, conforme a modificação realizada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem tem direito?
Para obter o benefício, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda familiar mensal até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família).
A CNH Social abrange quais temas?
O programa pretende cobrir todas as fases do processo de habilitação das categorias A (motocicleta) e B (automóvel), podendo ter sua gratuidade estendida às categorias C, D ou E conforme as políticas de cada estado. São custeados os seguintes processos:
É possível empregar com CNH Social?
A carteira de habilitação concedida pelo programa de gratuidade possui a mesma validade de uma obtida mediante pagamento. Portanto, é permitido o exercício de profissões, contanto que sejam atendidos os requisitos legais para atividades remuneradas, como:
Fonte por: Seu Dinheiro