Governo proíbe beneficiários de BPC e Bolsa Família de apostas em bets
Empresas e sites enfrentam prazo de 30 dias para validar CPFs e impedir registros.
Governo Proíbe Beneficiários de BPC e Bolsa Família de Participarem de Apostas
O governo federal estabeleceu uma nova regra para proteger os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família de se envolverem em apostas de quota fixa. A medida, formalizada em normas publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (1º), visa evitar o uso indevido de recursos sociais.
As empresas e plataformas de apostas agora são obrigadas a realizar uma verificação rigorosa dos CPFs (Cadastro de Pessoa Física) dos usuários através do Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). Essa etapa de validação é crucial para identificar e impedir o cadastro de beneficiários dos programas sociais.
Uma base de dados abrangente, contendo os nomes dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, foi criada para facilitar o cumprimento da nova legislação. Os agentes operadores de apostas poderão consultar essa base de dados em diversas situações, como durante o controle de cadastro, na inscrição de novos usuários e nos acessos à plataforma.
As empresas de apostas devem realizar consultas periódicas ao Sigap, utilizando o número do CPF de cada usuário para verificar se ele está presente na base de dados de beneficiários dos programas de assistência social. Caso o CPF seja encontrado, o cadastro deve ser bloqueado, a conta encerrada e os valores depositados devem ser devolvidos ao titular.
O descumprimento da nova norma acarretará em sanções financeiras significativas, com multas de até R$ 2 milhões por infração. Essa medida segue uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e alinha-se com as recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União), buscando garantir a segurança e o uso adequado dos recursos públicos.
