ICL Alerta: Atraso em Projetos do Devedor e Problemas no Mercado de Combustíveis
Instituto aponta que a demora na tramitação no Congresso contribui para a evasão fiscal e a falta de concorrência no setor de combustíveis.
ICL Manifesta Preocupação com a Demora na Aprovação de Projetos
O Instituto Combustível Legal (ICL) emitiu uma nota nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, expressando sua preocupação com a falta de andamento do Congresso Nacional no exame de propostas relacionadas ao devedor contumaz e à monofasia tributária da nafta e de derivados de petróleo.
A organização destaca que a indefinição em torno desses projetos contribui para um cenário de distorções tributárias, insegurança jurídica e concorrência desleal, com impactos negativos para empresas que atuam em conformidade com a lei e para as receitas públicas.
A íntegra da nota do ICL (PDF – 61 Kb) está disponível para consulta.
Projeto sobre o Devedor Contumaz
O Projeto de Lei Complementar (PL) 125/2022, que trata do devedor contumaz, propõe critérios objetivos para identificar e punir empresas que praticam sonegação reiterada e dolosa, considerada uma das principais causas de desequilíbrio competitivo no setor de petróleo e derivados.
A íntegra do texto do PL 125/2022 (PDF – 254 Kb) também pode ser acessada.
Projeto de Monofasia Tributária
Já o PLP 108/2024, que visa a monofasia tributária da nafta, busca simplificar a cobrança de tributos sobre derivados de petróleo, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva.
A íntegra do texto do PLP 108/2024 (PDF – 726 Kb) está disponível para análise.
Alegações do ICL
O ICL afirma que a ausência de uma legislação que defina os devedores que devem ser tratados como infratores e quais necessitam de flexibilização para o pagamento de dívidas cria um “vácuo legal” permissivo a fraudes. A organização ressalta que essa situação permite que grupos econômicos organizados explorem brechas no sistema tributário, acumulando dívidas bilionárias com Estados e União e utilizando o não pagamento de impostos como estratégia comercial.
O presidente do instituto, Emerson Kapaz, declarou que a demora na aprovação representa um retrocesso para o país, mantendo abertas as portas para a sonegação e a concorrência desleal.
