Atualização de Imóveis: Uma Oportunidade com Restrições
A atualização do valor de imóveis na declaração de Imposto de Renda, que permite pagar um imposto reduzido sobre a valorização, pode parecer uma oportunidade interessante. No entanto, a legislação estabelece algumas restrições que podem tornar essa opção menos vantajosa para muitos contribuintes.
Como Funciona a Atualização
A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, introduziu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização (Rearp Atualização). Essa modalidade permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens, incluindo imóveis, e paguem um imposto sobre o ganho de capital em uma alíquota de 4% até 2031.
Para realizar a atualização, o contribuinte deve declarar o valor atualizado do bem na sua declaração de Imposto de Renda. O imposto sobre o ganho de capital será calculado com base nesse valor atualizado.
Restrições e Considerações
Apesar da alíquota de 4% ser atrativa, existem algumas restrições importantes a serem consideradas:
- Prazo de Carência: A principal restrição é o prazo de carência de cinco anos para a venda ou doação do bem atualizado. Isso significa que, se o contribuinte vender ou doar o imóvel antes de fevereiro de 2031, ele deverá pagar o imposto sobre o ganho de capital na alíquota integral, que geralmente é de 15% para pessoas físicas.
- Perda dos Fatores de Redução: A atualização do valor do imóvel também implica na perda de quaisquer fatores de redução do imposto sobre o ganho de capital, como os que se aplicam a imóveis adquiridos entre 1969 e 1988.
- Insegurança Jurídica: A incerteza em relação às regras tributárias pode gerar insegurança jurídica, pois as regras podem ser alteradas no futuro, tornando a atualização menos vantajosa.
Simulações e Análises
Para determinar se a atualização do valor do imóvel é vantajosa, é recomendável realizar simulações e análises, considerando o prazo de carência, os fatores de redução do imposto e a possibilidade de mudanças nas regras tributárias. O Programa Ganhos de Capital (GCAP) 2026 pode ser utilizado para realizar essas simulações.
Conclusão
A atualização do valor de imóveis na declaração de Imposto de Renda pode ser uma opção interessante, mas é fundamental considerar as restrições e realizar análises cuidadosas antes de tomar uma decisão. A incerteza em relação às regras tributárias e o prazo de carência de cinco anos podem tornar essa opção menos vantajosa para muitos contribuintes.