INSS e servidores federais: novas regras e limites para crédito consignado entram em vigor!
A partir desta terça-feira (19), novas regras entram em vigor para o crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos federais. Essas mudanças fazem parte da Medida Provisória 1.355/2026, que deu origem ao programa Novo Desenrola Brasil.
O objetivo principal do governo, de acordo com informações oficiais, é reduzir fraudes, evitar o superendividamento e garantir maior transparência nas operações de crédito.
Validação Biométrica e Prazo para Aprovação
Para beneficiários do INSS, a principal alteração é a obrigatoriedade da validação biométrica para a contratação de empréstimos consignados. Agora, o segurado precisará confirmar a operação por meio de reconhecimento facial, utilizando o aplicativo ou site designado.
Após a solicitação, a proposta ficará em estado de “pendente de confirmação”, e o segurado terá até cinco dias corridos para validar a contratação. Caso não haja resposta nesse período, o pedido será automaticamente cancelado. É importante ressaltar que a contratação por telefone ou por procuração de terceiros foi proibida.
Novos Limites e Prazo para Servidores Federais
Servidores públicos federais também passam a seguir novas diretrizes. O limite da margem consignável foi reduzido de 45% para 40% da remuneração, visando evitar o superendividamento. Além disso, o prazo máximo para pagamento dos empréstimos consignados foi ampliado de 96 para 120 meses.
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Outra mudança significativa é a redução gradual da reserva obrigatória para cartões consignados e benefícios, que atualmente ocupa 10% da margem total. Essa porcentagem diminuirá gradualmente até zerar em 2029.
Reforço na Segurança e Transparência
As novas regras buscam aumentar a segurança nas operações de crédito. Servidores públicos federais poderão consultar as taxas máximas de juros cobradas pelos bancos através do aplicativo SouGov.br. As instituições financeiras precisarão obter autorização individual para cada nova operação envolvendo cartões consignados, inclusive para compras e saques.
O governo também proibiu a cobrança de taxas de abertura, manutenção, anuidade e emissão de cartões adicionais, além da cobrança de juros em pagamentos integrais da fatura.
Autor(a):
Redação
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