InstruĆ§Ć£o Normativa RFB nĀŗ 2.312, de 13 de MarƧo de 2026 ā Ajuste Anual 2026
Objetivo: Esta InstruĆ§Ć£o Normativa estabelece os procedimentos para a apresentaĆ§Ć£o da DeclaraĆ§Ć£o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FĆsica (IRPF) referente ao exercĆcio de 2026 (ano-calendĆ”rio de 2025), elaborada por pessoas fĆsicas residentes no Brasil, e altera as InstruƧƵes Normativas SRF nĀŗ 81, de 11 de outubro de 2001, e nĀŗ 208, de 27 de setembro de 2002.
DisposiƧƵes Preliminares (CapĆtulo I)
DisposiƧƵes EspecĆficas (CapĆtulos III e IV)
- Art. 1Āŗ: Esta InstruĆ§Ć£o Normativa define as normas e procedimentos para a apresentaĆ§Ć£o da DeclaraĆ§Ć£o de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercĆcio de 2026 (ano-calendĆ”rio de 2025).
- CapĆtulo II da Obrigatoriedade de ApresentaĆ§Ć£o (Art. 2Āŗ):
- A apresentaĆ§Ć£o Ć© obrigatĆ³ria para pessoas fĆsicas residentes no Brasil que, no ano-calendĆ”rio de 2025, receberam rendimentos tributĆ”veis superiores a R$ 35.584,00; receberam rendimentos isentos nĆ£o tributĆ”veis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00; obtiveram ganhos de capital; realizaram operaƧƵes de alienaĆ§Ć£o em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (com soma superior a R$ 40.000,00); tiveram receita bruta em valor superior a R$ 177.920,00 (atividade rural); tiveram posse ou propriedade de bens ou direitos superiores a R$ 800.000,00; passaram Ć condiĆ§Ć£o de residente no Brasil; optaram pela isenĆ§Ć£o do imposto sobre o ganho de capital na venda de imĆ³veis residenciais (com aplicaĆ§Ć£o em imĆ³veis residenciais no PaĆs, em atĆ© 180 dias); optaram por declarar bens, direitos e obrigaƧƵes detidas por entidades controladas no exterior; eram titulares de trustes ou contratos similares no exterior; ou auĆram lucros ou dividendos de entidades no exterior.
- Ā§ 1Āŗ: A isenĆ§Ć£o Ć© dispensada se os bens comuns, na constĆ¢ncia da sociedade conjugal ou da uniĆ£o estĆ”vel, forem declarados pelo outro cĆ“njuge ou companheiro, desde que o valor total dos bens privativos nĆ£o exceda R$ 800.000,00.
- Ā§ 2Āŗ: A apresentaĆ§Ć£o Ć© facultativa, mesmo que a pessoa fĆsica se enquadre em alguma das hipĆ³teses, se constar como dependente em DeclaraĆ§Ć£o de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa fĆsica, caso possuam rendimentos, bens e direitos.
- Ā§ 3Āŗ: A verificaĆ§Ć£o da correĆ§Ć£o das informaƧƵes prĆ©-preenchidas Ć© de responsabilidade do contribuinte, que deve realizar as alteraƧƵes necessĆ”rias.
- Art. 5Āŗ: Ficam vedadas a apresentaĆ§Ć£o da DeclaraĆ§Ć£o de Ajuste Anual por meio do serviƧo āMeu Imposto de Rendaā se o declarante ou dependente tiver auferido os seguintes rendimentos: ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; ganhos de capital em operaƧƵes de renda variĆ”vel; 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