Mudanças na Medida Provisória 1.303 e Impacto Fiscal
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) detalhou as alterações propostas na Medida Provisória 1.303 de 2025, apresentada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Relator do texto, Zarattini apresentou um relatório com as modificações, buscando equilibrar arrecadação e contenção de gastos. O Congresso tem até 4 de outubro de 2025 para aprovar a MP.
Principais Alterações Propostas
As mudanças incluem a isenção da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), além de manter a carga tributária sobre bets, com regras de controle mais rígidas e um programa de regularização. O Imposto de Renda sobre JCP (juros sobre capital próprio) aumentará de 15% para 20%, enquanto alíquotas sobre fintechs permanecem inalteradas.
Isenções e Regras Específicas
A MP também isenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre JCP recebidos por Fundos de Investimentos em Ações (FIA), Fundos de Investimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETF), além de isentar ETFs para ativos financeiros, inclusive para investidores estrangeiros fora de paraísos fiscais. A criação do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (Rerav) também foi incluída.
Tentativas de Consenso e Impacto Fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promoveu reuniões com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros líderes partidários para buscar um consenso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) necessita de recursos adicionais em 2026 para financiar programas como o “pacote de bondades” e o Pé-de-Meia. A MP pode aliviar o déficit fiscal, estimado em R$ 10,6 bilhões.
Papel do TCU e Desafios
O Tribunal de Contas da União (TCU) exige que o governo atinja o centro da meta fiscal, com déficit zero. A aprovação da MP pode ser crucial para evitar custos adicionais relacionados à possível rejeição das contas pelo TCU. O texto busca equilibrar as necessidades fiscais do governo com as demandas do Congresso e as exigências do órgão de controle.