Prefeitura de São Paulo Condenada a Pagar R$ 25 Milhões por Falta de Alternativas ao Aborto Legal
A Justiça Federal de São Paulo emitiu uma decisão liminar, condenando a prefeitura a pagar uma multa no valor de R$ 25 milhões. A determinação se deve à falta de apresentação de alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, e posteriormente descontinuado.
A magistrada Simone Casoretti considerou que a prefeitura deixou de garantir o atendimento e oferecer opções a vítimas de estupro durante um período de 497 dias, compreendendo o período de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025. A juíza apontou a ocorrência de 15 casos de mulheres não atendidas, conforme informações apresentadas pela Defensoria Pública, e a ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
A decisão judicial enfatiza a “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A multa diária, segundo a magistrada, visa garantir a efetividade da jurisdição e a proteção desses direitos.
O valor da multa será destinado ao FEDCA (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), sendo utilizado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de assegurar o acesso ao aborto legal.
Em comunicado, a prefeitura informou que recorrerá da decisão assim que for intimada. A administração municipal defende que as decisões técnicas de profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde ressalta que o atendimento para aborto legal é oferecido em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Informações da Agência Brasil