Lula sanciona lei que define “devedor contumaz” e endurece cobranças fiscais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a definição de “devedor contumaz“. Essa nova legislação visa fortalecer a cobrança de dívidas tributárias de empresas.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Características do Devedor Contumaz

A lei define o devedor contumaz como aquele que apresenta inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. Empresas classificadas nessa condição enfrentarão diversas penalidades. A notificação sobre o enquadramento ocorrerá com 30 dias, permitindo que a companhia regularize sua situação ou apresente defesa.

Penalidades para o Devedor Contumaz

As empresas consideradas devedoras contumazes podem ter o CNPJ baixado em casos de fraude, conluio ou sonegação fiscal. Além disso, serão penalizadas se a empresa for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”.

As penalidades incluem a impossibilidade de usar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial. A empresa também poderá ser considerada inaptas no cadastro de contribuintes.

Incentivos e Programas

A lei prevê incentivos para estimular as empresas a serem boas pagadoras, através do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Esses programas oferecem tratamento diferenciado, redução de juros e possibilidade de autorregularização.

Objetivos da Lei

A nova legislação busca reduzir o litígio e facilitar o cumprimento das obrigações dos contribuintes. Os contribuintes têm direito a tratamento facilitado em caso de falta de recursos e devem declarar operações relevantes e preservar documentos fiscais.

A lei visa garantir o cumprimento das obrigações tributárias e promover a regularidade fiscal.