Aumento nas Contribuições Mensais do MEI
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou a vigorar em R$ 81,05 a partir da última quinta-feira (1). Essa mudança reflete o ajuste no cálculo, que se baseia no salário mínimo vigente. O valor representa 5% do novo salário mínimo, atualmente estabelecido em R$ 1.621.
O pagamento da contribuição é realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também inclui o recolhimento dos impostos devidos pelos MEIs. O vencimento do DAS é todo dia 20 de cada mês.
A emissão do DAS pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI, disponível para sistemas iOS e Android. As opções de pagamento incluem boleto bancário, Pix e débito automático, conforme oferecido pelas instituições financeiras.
Acréscimos nos Valores do DAS
Para MEIs que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1 por mês no valor do DAS. Já para aqueles que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o acréscimo é de R$ 5 por mês.
Empreendedores que atuam com as duas modalidades de atividade – ICMS e ISSQN – devem pagar ambos os impostos, resultando em um acréscimo adicional de R$ 6 na contribuição mensal.
Formalização como MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma forma simplificada de formalização para o empreendedor, fornecendo um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Após a formalização, o empreendedor pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais favoráveis.
Além disso, o MEI pode contribuir para a aposentadoria e ter acesso a benefícios da seguridade social. O limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil. Para o MEI transportador autônomo, o limite anual é de R$ 251,6 mil.