MEI: Debate Aquece com PL em Risco de Aumentar Faturamento em 2026

Debate sobre o Limite de Faturamento do MEI Continua em Andamento

A discussão sobre a possibilidade de aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) segue em aberto. Muitos empreendedores aguardam há anos a chance de ter uma receita anual superior a R$ 81 mil, mas, por enquanto, essa expectativa não tem perspectiva de se concretizar.

Em uma nota divulgada no último sábado (9), o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que não há, no momento, nenhuma proposta em elaboração no governo para elevar imediatamente o teto do MEI ou criar mecanismos automáticos de correção dos valores.

A pasta ressaltou que a questão envolve complexos impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais, tornando inviável, em 2026, a construção de uma modelagem técnica, jurídica e fiscal considerada viável.

O ministério enfatizou que o Governo Federal, com sua gestão fiscal, é um pilar fundamental nas políticas de estímulo ao empreendedorismo. Apesar disso, a MEMP informou que está em diálogo com outros órgãos do governo e com representantes da sociedade, dentro de uma agenda mais ampla voltada ao setor.

Essa agenda inclui ações de capacitação de empreendedores, a criação de novas oportunidades de negócios e a redução permanente da burocracia.

Projeto de Lei Complementar Avança no Congresso

Enquanto o governo adota uma postura cautelosa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil, continua avançando no Congresso Nacional. Em 17 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto em votação unânime.

Com essa aprovação, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. O projeto, proposto pelo senador Jayme Campos, visa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permitindo o aumento do limite de faturamento do MEI.

O limite de enquadramento do MEI não tem sido reajustado desde 2018, e essa atualização é esperada por muitos empreendedores que defendem uma adequação dos valores à realidade econômica atual.