MP 1.348/2026: Lula reforça Funapol com ‘bets’ e novos usos para PF em 2026

MP 1.348/2026 Reforça Financiamento e Uso do Funapol

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória 1.348/2026. Esta norma visa fortalecer o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Publicada nesta segunda-feira, dia 6, a MP permite que o governo aumente o orçamento do fundo em até R$ 200 milhões ainda no ano de 2026. Contudo, essa liberação está condicionada ao cumprimento das regras fiscais vigentes.

Novas Fontes de Receita para o Funapol

Um dos pontos centrais da MP é a criação de uma nova fonte de financiamento para o Funapol. O texto incorpora parte da arrecadação proveniente das loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets“.

Com essa mudança, o governo passará a utilizar recursos das apostas esportivas e jogos online para reforçar despesas operacionais e estruturais da Polícia Federal. A regra geral estabelece que 3% da arrecadação das bets destinados ao fundo.

Implementação Gradual do Financiamento

A aplicação desse percentual, no entanto, será feita de maneira progressiva. Em 2026, o aporte será de 1%. Este valor aumentará para 2% em 2027, atingindo o patamar definitivo de 3% posteriormente.

Ampliação das Possibilidades de Uso dos Recursos

A medida provisória não se limita apenas à origem do dinheiro. Ela também expande as possibilidades de aplicação dos recursos do Funapol. Entre as novas destinações, destaca-se o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal.

Isso abrange o ressarcimento de despesas médicas, desde que haja comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira. Além disso, é possível usar o fundo para remunerar atividades extraordinárias dos policiais, mediante previsão em lei.

Outras Fontes de Abastecimento do Fundo

O texto também diversifica as fontes de receita do Funapol. O fundo poderá receber transferências voluntárias de outros entes federativos.

Adicionalmente, há previsão para receber recursos de organismos internacionais focados no combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras.

Benefícios Estendidos a Outras Forças Federais

A MP autoriza, ainda, a ampliação do auxílio-saúde para os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A regulamentação dessas novas coberturas ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para essas categorias, o custeio será feito com uma parcela dos recursos provenientes da arrecadação das bets. Dessa forma, o governo conecta a receita do setor de apostas ao financiamento de despesas em mais forças de segurança federais.