A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou nesta segunda-feira (23) um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte desde 2019. A iniciativa é assinada pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais.
A entidade expressa grande preocupação com a continuidade de investigações de longa duração, citando diretamente o inquérito em questão.
Contexto e Operação Recente
O pedido surge em meio à repercussão de uma operação de busca e apreensão, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, que visava servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e divulgar dados confidenciais de familiares de ministros do STF.
A operação, que se soma ao inquérito das fake news, intensificou a atenção sobre o tema.
Origem e Ampliação do Inquérito
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. A investigação se baseou em dispositivos do Regimento Interno da Corte, focada em apurar notícias falsas, ameaças e ofensas direcionadas ao Supremo, seus ministros e familiares.
A OAB reconhece o papel do STF na defesa da ordem constitucional naquele momento, mas argumenta que o cenário que justificou a instauração do procedimento perdeu força com o tempo.
Preocupações com a “Elasticidade Excessiva”
Ao longo dos anos, o inquérito foi expandido, conforme a OAB classifica como uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. A entidade argumenta que o modelo constitucional brasileiro exige que o inquérito se limite a fatos determinados, sem funcionar como um mecanismo para absorver condutas distintas à medida que novas conexões surgem.
A OAB expressa preocupação com a inclusão de pessoas e fatos que não teriam uma ligação imediata com o núcleo original da apuração.
Garantias Constitucionais e Solicitação de Audiência
A OAB enfatiza a importância da proteção de garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão. A entidade também destaca a proteção ao exercício profissional, especialmente para jornalistas e advogados.
Em seu pedido, a OAB solicita uma audiência com Edson Fachin para apresentar seus argumentos e pede que o STF adote providências para concluir o que considera “inquéritos de natureza perpétua”. Além disso, a OAB requer que o STF evite a instauração de novos procedimentos com formato expansivo e sem delimitação clara de objeto.