Projeto de Lei Busca Regulamentar o Mercado de Ouro no Brasil
Nesta quarta-feira, dia 22, está em pauta um projeto de lei do governo federal. Esta proposta visa estabelecer normas detalhadas para o controle, a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro em todo o país.
Os responsáveis pela iniciativa argumentam que o texto atende a uma determinação específica do Supremo Tribunal Federal. A Corte havia determinado que o Poder Executivo deveria criar um novo marco legal para regular o mercado do metal precioso.
A Necessidade de um Marco Legal e o Sistema de Rastreabilidade
Apesar da determinação judicial, a análise do tema tem enfrentado atrasos devido à dificuldade de consenso entre os envolvidos. O projeto, que conta com a relatoria de Marx Beltrão (PP-AL), propõe a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro).
Essa taxa será cobrada por meio da utilização de um Sistema de Rastreabilidade do Ouro. O governo justifica que o principal objetivo dessa rastreabilidade é proteger as comunidades que habitam as regiões de garimpo.
Como Funciona a Cobrança da Taxa Touro?
A cobrança da Touro ocorre no momento da emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Dessa forma, o vendedor é obrigado a emitir este documento de maneira eletrônica para acompanhar tanto o transporte quanto a guarda do metal.
Cada quantidade de ouro identificada receberá um número único de registro. A responsabilidade pela emissão da guia recai sobre quem for responsável por transportar o ouro, que deverá responder civil e criminalmente pelas informações fornecidas.
Custos e Impacto das Novas Taxas
A taxa também será aplicada quando houver a marcação física do metal. Assim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que forem obrigadas a usar o sistema de rastreabilidade deverão arcar com o pagamento.
Os valores previstos são de R$ 2 por guia emitida e R$ 5 por grama de ouro. É importante notar que essas taxas serão reajustadas anualmente com base no índice IPCA.
Segundo o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), essa regulamentação pode adicionar um custo estimado de cerca de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação.
Conclusão sobre a Regulamentação do Ouro
A tramitação deste projeto sinaliza um esforço do governo em formalizar e fiscalizar o ciclo do ouro no Brasil. A implementação do sistema de rastreabilidade visa, segundo os proponentes, trazer mais segurança e controle à cadeia produtiva do metal.