Plenário da Câmara Aprova Restrições em Desapropriações para Reforma Agrária

Aprovação em Plenário Restringe Desapropriações para Reforma Agrária

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece novas regras para a desapropriação de terras rurais com o objetivo de promover a reforma agrária. A proposta agora segue para análise no órgão regulador. A alteração visa à Lei nº 8.629, de 1993, que regulamenta o processo de reforma agrária, introduzindo um novo critério: a desapropriação será permitida apenas em casos de “propriedade rural improdutiva”.

Essa medida busca equilibrar os interesses de proprietários e o acesso à terra.

Novas Especificações na Avaliação da Função Social

O novo texto detalha os critérios para a avaliação da “função social” da propriedade rural. Para que uma propriedade seja considerada passível de desapropriação, ela deverá atender a uma série de requisitos. Entre eles, o aproveitamento racional e adequado da terra, o uso adequado dos recursos naturais, com preservação ambiental, e o respeito às leis trabalhistas.

A legislação atual já previa esses aspectos, mas a nova proposta os torna mais claros e objetivos.

Código Florestal e Decisões Judiciais

Para a verificação do cumprimento da função social, o texto agora exige a observância do que determina o Código Florestal. Além disso, a legislação estabelece que o descumprimento da função social só poderá ser reconhecido após uma decisão judicial transitada em julgado.

Isso significa que a desapropriação só poderá ocorrer em casos de condenação definitiva por crimes ambientais, onde a desapropriação seja a penalidade prevista.

Cumprimento das Leis Trabalhistas e Violação Múltipla

O mesmo princípio se aplica ao cumprimento das leis trabalhistas. A propriedade rural só será considerada irregular se houver uma decisão judicial confirmando a irregularidade. Por fim, o projeto de lei determina que, no caso de propriedades produtivas, o descumprimento da função social só será configurado se houver a violação simultânea de todos os requisitos que compõem o conceito legal de função social.