Atenção: Risco de Exclusão do Simples Nacional por Dívidas
Empreendedores que operam como MEIs, MEs ou EPPs precisam estar muito atentos a um risco sério: o desenquadramento do Simples Nacional devido a débitos acumulados. A Receita Federal alertou que mais de 1,1 milhão de pequenos negócios podem ser excluídos do regime em breve.
Esse risco está ligado a uma inadimplência que ultrapassa a marca de R$ 12,9 bilhões. O governo federal emitiu o aviso aos devedores em março, estabelecendo um prazo de regularização de até 90 dias.
Prazos e Procedimentos de Regularização
É fundamental entender como o prazo de 90 dias começa a contar. Ele inicia-se a partir do dia em que o empreendedor efetivamente acessa o aviso oficial. Caso o Termo de Exclusão não seja conferido, o prazo de 90 dias só começará a contar após o 45º dia do recebimento da notificação.
Como Verificar a Situação do CNPJ
A Receita Federal notificou um total de 1.102.924 contribuintes inadimplentes. Para verificar se o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está nessa lista, é necessário acessar o Portal e-CAC do site da Receita Federal.
O pagamento das pendências pode ser feito à vista ou por meio de parcelamento. Para evitar a exclusão do Simples Nacional, é imprescindível quitar todos os débitos apontados.
Direitos e Contestação de Débitos
Se o empreendedor discordar da cobrança apresentada, há um prazo específico para contestar a notificação. Esse período é de 20 dias úteis, contados a partir da data em que o débito foi oficialmente comunicado.
Guia para Acesso e Alerta de Comunicações Fiscais
Para saber se o CNPJ deve para a Receita Federal, o acesso aos comunicados no sistema é relativamente simples. Deve-se acessar a plataforma e realizar o login na área do e-CAC.
No menu principal, deve-se procurar por “Outros” e, em seguida, clicar em “Caixa Postal”. Lá, o contribuinte terá acesso a todas as intimações e comunicações oficiais, podendo conferir mensagens lidas e não lidas, além de verificar prazos legais.
Prevenção de Perda de Prazos
Para diminuir o risco de perder prazos importantes, seja para pagamento ou para receber qualquer outra notificação do Fisco, a Receita Federal oferece o cadastro de alertas automáticos no Portal e-CAC.
O contribuinte pode cadastrar até três endereços de e-mail e três números de celular. Assim, receberá avisos sempre que houver novas mensagens na Caixa Postal. Este cadastro é feito no menu “Outros”, seguindo o caminho “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”.
Distribuição dos Débitos por Estados
Os estados que concentram o maior número de MEIs, MEs e EPPs devedoras são São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. São Paulo lidera o ranking com um débito estimado em R$ 3,5 bilhões.
Minas Gerais e Rio de Janeiro vêm logo atrás, com valores de R$ 1,1 bilhão e R$ 1 bilhão, respectivamente. A tabela detalha os termos emitidos e os valores de débitos para cada estado, separando entre MEI e optantes do Simples Nacional.