Senado Isenção IR: Renda Mensal Até R$ 5 Mil Aprovada

Isenção de Imposto de Renda: Nova Realidade para Renda Mensal de Até R$ 5 Mil

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que traz uma importante mudança para o sistema de impostos no Brasil. A proposta garante a isenção total do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, e uma isenção parcial para rendas de até R$ 7.350 mensais, com a partir de 2026.

Essa medida, em conjunto com outras alterações, visa a compensar a renúncia fiscal do governo federal.

Compensação Fiscal e Tributação de Super-Rendimentos

Para financiar a isenção de IR, o projeto prevê a “taxação dos super-ricos“. A tributação será aplicada sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano e sobre os dividendos pagos por uma única empresa a um mesmo acionista no valor de mais de R$ 50 mil em um único mês.

Além disso, haverá uma tributação de 10% para lucros e prejuízos remetidos ao exterior por pessoas físicas e jurídicas.

Aprovado com Resistências e Ajustes

Após a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o PL 1.087/2025 foi votado em plenário, sendo aprovado com todos os pontos incluídos pela Câmara dos Deputados, incluindo as alterações que haviam gerado críticas do relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL).

Prioridade à Aprovação Rápida

O senador optou por manter a essência do texto aprovado em outubro pela Câmara, apenas com ajustes de redação, visando evitar a necessidade de retornar à Câmara para nova apreciação. Calheiros rejeitou emendas que poderiam alterar o mérito da proposta ou reduzir a arrecadação.

Impacto Fiscal e Considerações

A medida representa uma vitória para o presidente Lula, considerando seu caráter popular antes da eleição de 2026. O custo inicial da medida é estimado em R$ 31,2 bilhões por ano, após revisões que aumentaram a base de contribuintes com desconto no IR de R$ 7 mil e fizeram concessões ao agronegócio e a contribuintes de alta renda.

Reações e Ajustes do Relator

Renan Calheiros expressava preocupação com a inconstitucionalidade de apenas compensar a isenção do IR, e criticava a falta de regras claras para compensar Estados e municípios que perderiam recursos. Ele apresentou um projeto paralelo para dobrar a taxação de bets de 12% para 24% e aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre instituições de pagamento.

Priorizando a Estabilidade e a Aprovação

Renan manteve ajustes feitos pelo deputado Arthur Lira, relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), visando proteger os dividendos das empresas que possuem este programa. A mudança busca evitar o pagamento acima ou abaixo da alíquota de 34%.

Atualizações e Considerações Finais

Renan rejeitou emendas que pediam a atualização anual da tabela progressiva do IRPF pelo IPCA ou outros índices de inflação, argumentando que isso poderia levar à volta do projeto à Câmara. O texto final estabelece que o Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, em um prazo de um ano, um projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do imposto de renda sobre a pessoa física.

Entenda os próximos passos

A legislação, após sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2026. A aprovação do PL 1.087/2025 representa um marco importante para a economia brasileira, com potencial para impactar significativamente a vida financeira de milhões de brasileiros.