Simples Nacional: Novas regras elevam multas por atraso em obrigações

A partir desta quinta-feira (1), entraram em vigor novas regras para a aplicação de multas em atrasos no cumprimento de obrigações acessórias do Simples Nacional. Pequenas empresas devem estar atentas a duas obrigações que agora podem resultar em penalidades mais severas.

As alterações foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentadas pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 183/2025.

PGDAS-D: Mudanças nos Prazos e Multas

O PGDAS-D é um sistema eletrônico utilizado para apurar os tributos devidos no Simples Nacional. As empresas devem informar seu faturamento, e essas informações têm caráter declaratório, sendo enviadas até o dia 20 do mês seguinte à apuração da receita. Em caso de atraso na entrega das informações ou na ocorrência de incorreções ou omissões, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, com um valor mínimo de R$ 50 por mês de referência.

Contagem da Multa com a Nova Regra

Anteriormente, a contagem da multa começava a partir de 1º de abril do ano-calendário seguinte aos fatos geradores. Agora, a partir de hoje, a multa passa a ser calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo original de entrega da declaração.

Por exemplo, se a declaração referente ao período de apuração de dezembro de 2025 tiver prazo até 20 de janeiro de 2026, a multa incidirá a partir de 21 de janeiro, caso haja atraso.

DEFIS: Multas e Penalidades

A nova resolução também se aplica à ME ou EPP que deixe de apresentar a DEFIS, entregá-la fora do prazo ou com informações incorretas ou omitidas. A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos informados na declaração, mesmo que já tenham sido pagos.

A multa mínima é de R$ 200. Em caso de informações incorretas ou omitidas, a penalidade é de R$ 100 para cada grupo de 10 informações com erro ou ausência.