Simples Nacional: Último dia para aderir em 2026 e novas regras em 2027

Micro e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2026 precisam estar atentas ao prazo final para solicitação, que se encerra em 30 de janeiro, último dia útil do mês. A opção de adesão é realizada exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional.

Após esse prazo, a entrada no regime tributário fica suspensa até o próximo período de adesão em janeiro de 2027.

Requisitos para Acesso

O Simples Nacional oferece três categorias de empresas: Simei, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). A ME e a EPP necessitam formalmente solicitar a opção de adesão ao regime tributário. Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção anualmente.

Condições e Impedimentos

Não há restrições quanto ao número de sócios da empresa. Contudo, existem limitações relacionadas ao perfil dos empreendedores, como a impossibilidade de domicílio no exterior. Além disso, o negócio não pode ter filial, sucursal, agência ou representação de uma empresa com sede no exterior.

Atividades Permitidas

É necessário que o setor de atuação da empresa não esteja entre aquelas vedadas ao Simples Nacional. Atividades proibidas incluem, por exemplo, aquelas exercidas por empresas com sede no exterior.

Processo de Adesão em 2026

A solicitação de adesão ao Simples Nacional pode ser feita até o dia 30 de janeiro. Se a solicitação for aprovada, a adesão retroage a 1º de janeiro de 2026. A empresa deve declarar que não possui pendências que impeçam a adesão.

A verificação de pendências é realizada automaticamente, envolvendo a Receita Federal, estados, Distrito Federal e municípios. Após a análise, a opção é deferida ou permanece em análise até a regularização das pendências. Durante o período de opção, é possível regularizar as pendências impeditivas sem a necessidade de um novo pedido.

O andamento da solicitação pode ser acompanhado através do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, também no portal do Simples Nacional. O resultado final da opção está previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

Decisão e Regularização

Em caso de indeferimento, será emitido um Termo de Indeferimento pelo ente federado responsável. Quando houver pendências com mais de um ente, serão emitidos termos distintos. Para indeferimentos da Receita Federal, o prazo para contestar é de 30 dias a partir da ciência do termo.