Sindágua Ação a Privatização da Copasa no Tribunal de Minas
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua) deu o pontapé inicial em uma batalha judicial contra a privatização da Copasa. A entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, buscando impedir a implementação das normas que autorizam o processo de venda da companhia de saneamento.
A ADI questiona a Emenda Constitucional 117/2025 e a Lei Estadual 25.664/2025, que removeram a necessidade de consulta popular e, respectivamente, viabilizaram a desestatização da Copasa. O Sindágua busca a suspensão imediata da eficácia dessas normas e de todos os atos que dela decorram, alegando irregularidades no processo legislativo.
Os argumentos do sindicato apontam para vícios no processo de aprovação da emenda na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A entidade destaca a realização de votações noturnas e a controvérsia envolvendo o voto decisivo do deputado Bruno Engler (PL), que garantiu a aprovação da emenda em segundo turno.
O Sindágua argumenta que essa situação comprometeu a validade do processo.
Adicionalmente, o Sindágua critica a ausência de estudos técnicos prévios antes da decisão política de privatizar a Copasa. A entidade sustenta que a decisão foi tomada antes de uma análise técnica completa, o que, na visão do sindicato, demonstra uma falha no processo.
O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado, informou que se manifestará formalmente no âmbito do processo judicial. Apesar das contestações, o Executivo estadual mantém o plano de privatizar a Copasa, previsto para o primeiro trimestre de 2026, através de uma oferta de ações para um investidor estratégico.
Os recursos arrecadados seriam destinados a quitar dívidas do Estado com a União ou a atender às exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).