Número de Deputados Federais em Debate no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisava, até quarta-feira (1º), um pedido para manter o número atual de 513 deputados federais nas eleições de 2026. A medida cautelar, proposta pelo Senado, determinava que a ampliação do número de parlamentares só ocorreria a partir de 2030. O relator do caso, ministro Luiz Fux, e outros magistrados, incluindo Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, acompanharam o posicionamento do ministro carioca.
O julgamento, que começou na terça-feira (30), contava com a análise dos votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. A situação se agravava com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumentava o número de deputados, pendente de apreciação e que impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO 38 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), reconhecendo a demora excessiva do Congresso Nacional em aprovar uma lei complementar que revisasse o número de deputados federais, conforme previsto na Constituição. A Suprema Corte havia estabelecido um prazo de dois anos para essa aprovação.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025, foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além da redefinição dos critérios de distribuição das vagas entre os estados da federação.
Comissão do Senado Aprova Isenção do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (24), um projeto que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe salário de até R$ 4.990 por mês. Essa medida, semelhante a uma promessa de campanha do presidente Lula, visava pressionar a análise da proposta que também tramita na Câmara dos Deputados.
Os membros da comissão, liderados pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, e Eduardo Braga (AM), aprovaram o parecer do projeto. A proposta, em caráter terminativo, significa que, se não houver recurso de senadores, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.
No entanto, a aprovação do texto do Senado não é garantida, pois lideranças da Câmara, incluindo Arthur Lira (PP-AL), relator do principal projeto de interesse do governo, anunciaram que a votação ocorrerá na próxima quarta-feira (1º) em plenário.
De acordo com uma reportagem da agência Reuters, a isenção do IR na Câmara vinha sendo ofuscada por outras discussões, como a PEC da Blindagem e uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O Executivo pretende compensar a perda de arrecadação com a isenção através de uma cobrança de imposto maior dos mais ricos, focados em uma justiça tributária, um dos prováveis enfoques da campanha à reeleição de Lula nas eleições de 2026.
Possíveis Alternativas
Caso o texto da Câmara não seja aprovado até dezembro, o Planalto estuda fazer uma Medida Provisória (MP) para garantir a entrada em vigor da isenção no próximo ano, conforme previsto no projeto enviado ao Congresso. O arquirrival de Lira em Alagoas, Renan Calheiros, também apresentou uma proposta que foi aprovada na Comissão nesta quarta-feira.