STF julga acordo União-Axia Energia e Angra 3 com votos divergentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento do acordo entre a União e a Axia Energia (ex-Eletrobras) para o dia 27 de novembro. O processo visa encerrar a disputa em torno do limite de 10% no poder de voto estabelecido pela lei de privatização da empresa.

A análise da homologação do acordo iniciou-se no plenário virtual em outubro, sendo interrompida por solicitação de destaque do ministro Alexandre de Moraes, o que resultará no reinício do julgamento no plenário físico.

Votos e Análise Inicial

Antes da suspensão, três ministros – Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin – manifestaram votos favoráveis à homologação do acordo. A decisão de retomar o julgamento no plenário físico ocorreu após a solicitação do ministro Alexandre de Moraes.

Detalhes do Acordo e Investimentos

O acordo entre a União e a Axia Energia também aborda as condições para os investimentos bilionários necessários para a conclusão da Usina Nuclear de Angra 3. O governo demonstra interesse no projeto, enquanto a empresa, anteriormente Eletrobras, não o apoia devido aos altos custos e à tarifa elevada para viabilizar a usina.

Como parte do acordo, a União garantiu a presença de três representantes no conselho de administração da Axia, além de um dos cinco membros do conselho fiscal. Em contrapartida, a Eletrobras manterá o limite de 10% no poder de voto de seus acionistas.

A União perderá o direito de indicar os três nomes no conselho caso sua participação acionária seja inferior a 30%.

Investimentos e Novas Condições

O acordo inclui a suspensão do atual acordo de investimentos para o financiamento de Angra 3. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) irá estabelecer uma modelagem para a conclusão da usina, que ainda exigirá um novo acordo para avançar.

A Axia Energia se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões em uma emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear, destinadas ao projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1.

As debêntures poderão ser convertidas em ações, mas R$ 500 milhões não serão convertidos caso haja acordo para a conclusão de Angra 3.

A empresa utilizará os recebíveis de Angra 1 como garantia de financiamentos contratados antes da privatização para a construção de Angra 3.

Venda de Participação e Novas Obrigações

O acordo também prevê a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.