Supremo Tribunal Federal Nega Aposentadoria Especial a Vigilantes
Em uma decisão tomada nesta sexta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conceder a aposentadoria especial à categoria de vigilantes, armados ou não. A decisão foi tomada após o STF acolher um recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Previdência argumentou que a concessão do benefício geraria um rombo de aproximadamente R$ 154 bilhões nas contas do governo federal ao longo dos próximos 35 anos.
O julgamento, que ocorreu por 6 votos a 4, frustrou as expectativas da categoria dos vigilantes. Inicialmente, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, havia dado o seu voto favorável ao pleito dos trabalhadores. Sua decisão foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
A divergência na Corte foi liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, com o apoio de Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
O Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido, em 2019, que guardas municipais não possuem direito à aposentadoria especial devido à natureza de suas atividades. O ministro Moraes argumentou que seria “insustentável” considerar que os vigilantes se expõem a riscos maiores do que os guardas civis municipais.
A análise do caso foi motivada por um recurso do INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2020, que havia reconhecido o direito dos vigilantes à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria.
O INSS estimou que o impacto financeiro da concessão do benefício a vigilantes, com ou sem armas, poderia ultrapassar os R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. Uma nota técnica do Ministério da Fazenda ressaltou que a medida geraria “impactos significativos pelo lado da despesa”, sem considerar a dinâmica de crescimento do setor.
O Brasil possui cerca de 570 mil vigilantes ativos, segundo dados da Polícia Federal de até o fim de 2025, um número superior ao efetivo das polícias Militar e Civil. O setor apresentou um crescimento de 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores empregados em empresas especializadas, além de outros profissionais que podem exercer a função.