WhatsApp Recebe Multa Diária Contínua por Descumprimento da Decisão do Cade
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a multa diária de R$ 250 mil aplicada ao WhatsApp, em decorrência do não cumprimento de uma medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma.
A decisão, que permanece válida até que a empresa demonstre o cumprimento integral da determinação, surge em um processo ainda em andamento no órgão antitruste.
O caso começou após a empresa WhatsApp implementou mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business, que passaram a restringir a atuação de chatbots e sistemas baseados em IA, que antes funcionavam como assistentes virtuais. Essas alterações foram anunciadas em outubro de 2025 e geraram uma investigação no Brasil, motivada por preocupações de outras empresas do setor.
O Cade determinou um prazo de cinco dias corridos para que a empresa regularizasse a situação. Inicialmente, o tribunal já havia confirmado a medida preventiva, exigindo o retorno às condições anteriores para o uso da plataforma por soluções de IA.
A situação se agravou com a nova autuação, motivada pela cobrança por mensagens enviadas por chatbots de inteligência artificial, utilizando tarifas semelhantes às de comunicações de marketing.
A área técnica do Cade avaliou que essa nova implementação alterava significativamente as condições de acesso à plataforma, caracterizando um descumprimento da decisão anterior. Diante disso, foi instaurado um incidente administrativo e a multa diária foi mantida.
A Meta, controladora do aplicativo, recorreu da decisão, alegando falta de intimação formal e argumentando que a comunicação por e-mail não teria validade jurídica. A empresa também sustentou que a cobrança por mensagens de chatbots não estava incluída nas restrições originais.
Contudo, o Cade considerou que a Meta tinha conhecimento inequívoco da decisão, o que garante a validade do processo, mesmo sem publicação inicial no Diário Oficial da União. Segundo o órgão, não houve prejuízo ao direito de defesa. Para a superintendência, a “precificação de chatbots” tem efeitos equivalentes às restrições anteriores e impede o pleno restabelecimento do ambiente competitivo, justificando a manutenção da multa até a regularização completa das condições impostas.