Comércio em Feriado: Nova Regra do MTE Impacta Milhões de Trabalhadores

Nova Regra para Trabalho em Feriado Impacta Comércio Brasileiro

As discussões sobre a reforma da escala 6×1 ganharam destaque, mas uma outra medida que afeta a vida profissional de milhões de brasileiros já entrou em vigor. Trata-se de uma regra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que exige que funcionários do comércio só possam trabalhar em feriados com acordo formal entre empregados e empregadores.

A Portaria nº 3.665, de 2023, que estabelece essa nova exigência, passou a valer na segunda-feira (1º). A regra altera uma legislação anterior de 2021, que permitia o trabalho em domingos e feriados de forma permanente em setores como indústria, comércio, comunicações, serviços, transportes e saúde, desde que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro.

Quem é Afetado por Essa Mudança?

A nova norma obriga a existência de uma convenção coletiva para atividades específicas do comércio. Essa regra, publicada em 2023, só entrou em vigor agora devido a diversos adiamentos pelo governo federal. O último atraso, em fevereiro deste ano, deu um prazo de 90 dias, permitindo que a medida finalmente se concretizasse.

Atividades com Acordo Coletivo

Algumas atividades do comércio, como supermercados, lojas de departamento e shoppings, estão sujeitas à nova regra. Isso significa que o trabalho em feriados só será autorizado com a concordância entre as empresas e os sindicatos dos trabalhadores.

A convenção coletiva definirá regras específicas para cada tipo de trabalho, incluindo condições de compensação, jornadas de trabalho e benefícios.

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Exceções à Regra

Para outros comerciantes, a regra anterior, que permitia a autorização automática do trabalho, continua válida. Isso se aplica a atividades como feiras-livres, postos de combustíveis, lavanderias e salões de beleza. Essas atividades não exigirão a formalização de um acordo coletivo para o trabalho em feriados.

Objetivo da Nova Regra

O governo federal justifica a mudança na legislação com o objetivo de reforçar a importância das negociações entre empregadores e trabalhadores nas relações de trabalho. A expectativa é que a convenção coletiva garanta condições de trabalho mais justas e adequadas para os profissionais do comércio.