STF Urge Análise da ‘Lei da Dosimetria’; Moraes Define Prazo Crucial
STF Define Prazo para Análise da ‘Lei da Dosimetria’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Presidente da República e o Congresso Nacional apresentem suas posições sobre a recentemente aprovada Lei da Dosimetria. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, 8, e marca o início de uma análise judicial da controvertida legislação.
Paralelamente, o STF também receberá duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
As ações buscam questionar a Lei 15.402/2026, que altera pontos importantes da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A nova norma introduz novas regras para a progressão de regime e a redução de pena em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A expectativa é que o processo judicial avance através da Advocacia-Geral da União (AGU), que analisará as manifestações do Executivo, seguido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazos de três dias para cada órgão se manifestar.
Preocupações com Possíveis Benefícios para Condenados
As entidades que protocolaram as ADIs expressam preocupação com o potencial impacto da Lei da Dosimetria. Alegam que a nova legislação pode resultar em benefícios para indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado e pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
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A avaliação da ABI e do PSOL-Rede é que a lei estabelece critérios mais brandos para crimes relacionados à ruptura institucional.
Adicionalmente, os autores das ações argumentam que a norma viola o princípio da individualização da pena, que exige uma análise cuidadosa da gravidade de cada caso e das circunstâncias específicas de cada réu. A defesa destaca a necessidade de considerar a individualidade de cada situação, em vez de aplicar regras genéricas.
A tramitação do projeto também é questionada, com alegações de violação ao princípio do bicameralismo.
Questionamentos sobre a Tramitação Legislativa
Segundo a argumentação apresentada ao STF, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impediria a retomada isolada de partes do texto. As entidades que entraram com as ações também apontam que o Senado promoveu alterações significativas no projeto sem devolver o texto para nova análise da Câmara dos Deputados, o que, segundo elas, representa uma violação ao princípio do bicameralismo.
Autor(a):
Redação
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