MEI: Atenção! Multa e Cancelamento no ATRÁS da Declaração Anual em 2026
Declaração Anual do Simples Nacional: O Que MEIs Precisam Saber em 2026
No primeiro semestre de cada ano, duas obrigações da Receita Federal atraem a atenção: o Imposto de Renda Pessoa Física e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), especialmente para os microempreendedores individuais (MEIs). Os prazos para ambas as declarações coincidem, o que exige atenção redobrada.
Enquanto o IRPF encerrou seu prazo de entrega no dia 29 de maio, a entrega da DASN-SIMEI teve seu último dia no dia 31 de maio.
Situação Atual e Consequências do Atraso
De acordo com dados divulgados pelo Fisco no início de junho, cerca de 7,6 milhões de MEIs ainda não apresentaram sua declaração anual. A entrega em atraso acarreta consequências, como multas e, em casos mais graves, o cancelamento do CNPJ. No entanto, ainda há tempo para regularizar a situação e evitar maiores problemas com a Receita Federal.
O Que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigação para todos os empreendedores que operam sob a modalidade do Simples Nacional. Ela consiste em uma prestação de contas anual ao Fisco, detalhando o faturamento do negócio no ano anterior, independentemente de ter ou não ocorrido receita.
O empreendedor deve informar todos os valores recebidos, seja em dinheiro, cartão ou Pix.
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É importante ressaltar que o limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81 mil. Se o CNPJ foi aberto após janeiro de 2025, o valor deve ser proporcional ao tempo de funcionamento, calculando-se uma média mensal de R$ 6.750, que corresponde a 50% do limite anual.
Como Regularizar a Situação
A regularização da DASN-SIMEI é um processo simples. Ao entregar a declaração com atraso, o MEI será automaticamente notificado sobre a multa a ser paga. A multa mínima é de R$ 50, com cobrança de 2% ao mês sobre a contribuição mensal paga via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), limitada a 20%.
Além disso, o MEI que regularizar a situação dentro do prazo estabelecido tem direito a um desconto de 50% sobre a multa. Ignorar a multa pode gerar restrições ao negócio, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e dificuldades no acesso a crédito.
Passos para Enviar a Declaração
Para enviar a DASN-SIMEI, o microempreendedor precisa reunir todos os comprovantes de receita de 2025 e seguir as seguintes etapas: Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega e o boleto para pagamento da multa pelo atraso. Cabe destacar que, para enviar o documento em 2026, o empreendedor deve ter entregado as declarações anuais dos anos anteriores.
Importante: Para MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento em 2025, a declaração é fundamental para regularizar o CNPJ e pagar os tributos correspondentes aos valores excedentes. Em casos de excesso de até 20%, os impostos incidem apenas sobre o valor excedente. Se o faturamento ultrapassar R$ 97,2 mil, a recomendação é procurar um profissional de contabilidade para auxiliar no processo de desenquadramento do MEI.
Autor(a):
Redação
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