Lula propõe aumentar limite de faturamento do MEI para R 140 mil

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta que altera o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), elevando – o para R 140 mil por ano. A medida, impulsionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), surge em um contexto de negociações políticas e está relacionada à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho.

Flexibilização e Novos Empregados

Além do aumento no teto de receita, o projeto propõe uma flexibilização das regras de contratação para o MEI, permitindo a admissão de até dois funcionários. A legislação atual restringe essa possibilidade a apenas um empregado, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou piso salarial.

A tramitação do projeto no Congresso Nacional ainda está em andamento. A proposta, atualmente, não está em vigor, dependendo da análise e aprovação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Inicialmente, esperava – se que o projeto fosse votado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho, mas os prazos podem sofrer alterações.

Transição Gradual do Novo Limite

Caso a proposta seja aprovada, a implementação do novo limite de faturamento não ocorrerá de forma imediata. O texto estabelece uma transição gradual em duas etapas. Primeiramente, o limite atual de R 81 mil seria elevado para R 110 mil em 2027.

Em seguida, em 2028, o valor atingiria o patamar final de R 140 mil.

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Paralelamente, o projeto também contempla possíveis mudanças na estrutura de contribuição dos microempreendedores. Atualmente, o MEI paga uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo. Com a nova proposta, essa alíquota poderia ser ajustada, atingindo 7,5% para quem ultrapassar R 81 mil de faturamento e 11% para receitas acima de R 110 mil.

Pressões para o Simples Nacional

Simultaneamente, parlamentares têm pressionado por uma atualização dos limites do Simples Nacional, regime tributário que abrange micro e pequenas empresas. No entanto, o governo demonstra resistência a essa ampliação, em decorrência do impacto potencial sobre a arrecadação pública.

O que é o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo benefícios como a simplificação do sistema tributário e acesso a benefícios previdenciários. Contudo, o MEI possui regras específicas, incluindo o limite de faturamento anual e restrições sobre as atividades permitidas e a estrutura de contratação de funcionários.